Termos de Uso e Política de Assinatura

Termos de Uso e Política de Assinatura

Minha Pré-consulta · Versão 1.0

Estes Termos regem o uso do Minha Pré-consulta, software disponibilizado como serviço por Morgado & Magalhães, inscrita no CNPJ sob o nº 28.665.498/0001-20, com sede na Rua Jurandir Martins Filho, 85 – Sala 302 – Edifício DHF Life, Bosque Flamboyant, Taubaté/SP, CEP 12041-065, telefone (12) 3413-8477, doravante CONTRATADA.

CONTRATANTE é a clínica ou o profissional de saúde titular da assinatura.

1. Objeto

O Minha Pré-consulta permite enviar questionários de pré-consulta a pacientes e acessar as respostas com apoio de recursos automatizados.

O serviço é ferramenta de apoio administrativo e de relacionamento. Não realiza diagnóstico, não indica tratamento e não substitui avaliação clínica.

2. Período de teste

São 7 dias de acesso gratuito a todos os recursos, sem exigência de cartão de crédito. Ao término, sem contratação, o acesso passa a modo somente leitura. Nenhum dado é excluído.

3. Planos e preços

Plano base: R$ 39,90 por mês ou R$ 406,80 por ano. Inclui 1 profissional, usuários de equipe ilimitados e pacientes ilimitados.

Profissionais adicionais, valor fixo por faixa contratada, independentemente de quantos forem efetivamente cadastrados:

O plano anual representa desconto de 15% sobre doze mensalidades. Esse desconto é a contrapartida do compromisso de permanência de doze meses.

4. Pagamento e renovação

O meio de pagamento aceito é o cartão de crédito, processado por operadora contratada pela CONTRATADA, que não armazena dados de cartão.

Mensal: cobrança recorrente automática a cada 30 dias, por prazo indeterminado, até o cancelamento.

Anual: cobrança única referente a 12 meses, podendo ser parcelada em até 12 vezes. O parcelamento é operação entre a CONTRATANTE e a administradora do cartão.

Renovação automática: aviso ao e-mail cadastrado com no mínimo 15 dias de antecedência, informando valor e data.

Reajuste: possível anualmente, com comunicação prévia de 30 dias. Havendo reajuste, a CONTRATANTE pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

5. Direito de arrependimento

Nos 7 dias corridos seguintes à contratação, a CONTRATANTE pode desistir e receber devolução integral, sem justificativa e sem retenção. Aplica-se a ambos os planos e soma-se ao período de teste gratuito.

6. Cancelamento do plano mensal

A qualquer momento, pelo próprio sistema, sem multa e sem carência. O acesso permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do ciclo em curso, pois o serviço esteve integralmente disponível. Nenhuma cobrança posterior é realizada.

7. Cancelamento do plano anual

A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa contratual.

Como o plano anual é contratado com desconto em contrapartida à permanência, a devolução é calculada assim:

Valor a devolver = valor pago − (meses utilizados ou iniciados × valor mensal cheio do plano equivalente)

Os meses efetivamente usados passam a ser cobrados pelo preço mensal público, e todo o restante é devolvido.

Exemplo: plano base anual de R$ 406,80 cancelado no quinto mês. Cinco meses × R$ 39,90 = R$ 199,50. Devolução: R$ 207,30.

Não se trata de multa, e sim de recomposição do desconto concedido por compromisso não completado.

8. Como a devolução é operacionalizada

Por determinação das bandeiras, a devolução retorna ao mesmo cartão utilizado na compra. Não é possível devolver em outro cartão, conta ou meio diverso.

Prazo: a CONTRATADA processa em até 5 dias úteis. A administradora do cartão leva de 5 a 10 dias úteis adicionais para lançar o crédito, podendo ocorrer somente na fatura seguinte.

Compra parcelada: a devolução é lançada como crédito. As parcelas contratadas podem continuar aparecendo na fatura, com o crédito lançado em paralelo. O resultado financeiro é o mesmo; a apresentação varia conforme a administradora. Acompanhe o saldo da fatura, não a linha da parcela.

Após 180 dias da cobrança: esgotado o prazo de estorno das bandeiras, a devolução será feita por transferência bancária em conta de titularidade da CONTRATANTE, mediante envio dos dados e comprovação de titularidade, no mesmo prazo de 5 dias úteis.

Valores não devolvidos: tributos já recolhidos sobre o serviço prestado e tarifas da operadora de pagamento retidas na transação original, quando irrecuperáveis. Serão discriminados no demonstrativo.

9. Suspensão por falta de pagamento

Não havendo confirmação de pagamento, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE e manterá o acesso integral por 7 dias. Persistindo a pendência, a conta passa a modo somente leitura: nenhum dado é excluído, consulta e exportação seguem disponíveis, e apenas o cadastro de novos pacientes e o envio de novos questionários ficam bloqueados.

10. Obrigações da CONTRATANTE

• Utilizar o serviço conforme a legislação e as normas do respectivo conselho profissional.
• Responder pelo conteúdo clínico do questionário que publica. Perguntas sugeridas por recursos automatizados são apoio; a validação é do profissional responsável.
• Obter e registrar o consentimento de seus pacientes pelas ferramentas disponibilizadas.
• Manter a confidencialidade das credenciais e definir corretamente os acessos de sua equipe.
• Não utilizar o serviço para finalidade diversa da pré-consulta nem para comunicação não solicitada.

11. Recursos automatizados

O serviço utiliza processamento automatizado para sugerir perguntas e produzir leituras a partir das respostas.

Esses resultados são sugestões de apoio. Não constituem diagnóstico, indicação terapêutica ou recomendação clínica, e não substituem o julgamento do profissional.

Os dados enviados a processamento automatizado são anonimizados: nome, telefone, data de nascimento e demais identificadores diretos não são transmitidos.

12. Proteção de dados

Para os dados de pacientes, a CONTRATANTE é controladora e a CONTRATADA é operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018. As condições estão detalhadas na Política de Privacidade.

Ao término da relação, a CONTRATANTE poderá exportar integralmente seus dados por 30 dias. Após esse prazo, serão eliminados em até 60 dias, salvo obrigação legal de guarda.

A CONTRATANTE é responsável por observar os prazos de guarda de prontuário aplicáveis à sua atividade.

Solicitações relativas a proteção de dados devem ser encaminhadas para privacidade@minhapreconsulta.app.

13. Disponibilidade

A CONTRATADA empregará esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Havendo indisponibilidade relevante e continuada por causa imputável à CONTRATADA, caberá abatimento proporcional.

14. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao valor pago pela CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento. A CONTRATADA não responde por decisões clínicas, comerciais ou administrativas tomadas pela CONTRATANTE com base nas informações do serviço.

15. Alterações

Alterações serão comunicadas ao e-mail cadastrado com 30 dias de antecedência. Havendo alteração relevante que prejudique a CONTRATANTE, ela poderá cancelar sem ônus antes da vigência. Cada aceite fica registrado com data, hora e versão.

16. Contato

Morgado & Magalhães · CNPJ 28.665.498/0001-20 Rua Jurandir Martins Filho, 85 – Sala 302 – Edifício DHF Life Bosque Flamboyant – Taubaté/SP – CEP 12041-065 Telefone: (12) 3413-8477 E-mail: contato@minhapreconsulta.app

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais acima ou pelo formulário de contato disponível no site.